LEGISLAÇÃO
Institui o
Estatuto da Igualdade Racial
LEI 11.096 DE 13 DE
JANEIRO DE 2005.
Institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI, regula a
atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior;
altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
LEI 10.678, DE 23 DE
MAIO DE 2003. - Cria a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá
outras providências.
LEI 10.639 DE 9 DE
JANEIRO DE 2003.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir
no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História
e Cultura Afro-Brasileira” e dá outras providências.
DECRETO 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Regulamenta o procedimento de titulação de terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art.68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
DECRETO 4.886 DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial-PNPIR
e dá outras providências.
LEI 10.558 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras
providências.
LEI 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997
Altera os artigos 1º e 20 da lei 7.716, de 05 de Janeiro de 1989,
que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, e
acrescenta parágrafo ao artigo 140 do Decreto lei nº 2848, de dezembro de 1940.
LEI 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Define os Crimes Resultantes de Preconceito de raça ou de
cor.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - Dos crimes contra a Honra - Art.145
CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO - Título
III Dos Atos Ilícitos - Art. 186 e 187
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